Regime de Tributação, o que considerar na hora de escolher

Com a proximidade do final de um ano e o início de um próximo, é o momento de se perguntar: Minha empresa deve trocar de regime de tributação?

A pergunta é complexa e não possui uma resposta pronta, ela pode e vai variar de acordo com a estrutura de cada empresa. Sendo assim, listamos os cinco principais fatores que devem ser levados em consideração no momento da decisão entre um regime tributário, sendo eles:

  • Faturamento (qual a receita bruta no último ano?): essa informação vai ser necessária para identificar quais regimes a empresa pode optar, uma vez que o Simples Nacional e o Lucro Presumido possuem limitadores quanto a receita bruta auferida no último ano calendário.

Simples Nacional – Receita Bruta limite de R$ 4.800.000,00;

Lucro Presumido – Receita Bruta limite de R$ 78.000.000,00;

Lucro Real – Sem limite de faturamento.

Como regra geral as empresas que faturam até R$ 4.800.000,00 têm o Simples Nacional como regime mais benéfico, porém tal fator pode variar de acordo com os demais critérios mencionados a seguir.

  • Atividade da Empresa (que tipo de produto/serviço eu vendo?): entender qual a atividade da empresa e como funciona a tributação principalmente de PIS/COFINS/ICMS sobre estas operações é de extrema importância para a escolha de um regime de tributação.

Como exemplo disto têm-se as empresas que comercializam produtos sujeitos à alíquota zero de PIS e COFINS, as quais no Simples Nacional não possuem esse benefício devendo fazer o pagamento destes tributos, já nas demais sistemáticas (Presumido, Arbitrado e Real) não haverá tributação de PIS e COFINS sobre essas receitas. 

  • Margem de Lucro (qual o percentual do resultado sobre o faturamento?): ter conhecimento do resultado que a empresa efetivo (real) que a empresa possui é de extrema importância, não somente para fins contábeis, mas também para fins tributários, uma vez que em três dos quatro regimes permitidos o contribuinte faz o recolhimento de IRPJ e CSLL sobre o seu faturamento.

No Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Arbitrado o pagamento do IRPJ e CSLL é feito sobre o faturamento auferido pelo contribuinte, sendo que o percentual do faturamento é definido por legislação, já no Lucro Real, a incidência de IRPJ e CSLL será sobre o efetivo resultado da empresa, por isso é importante o conhecimento da margem de lucro, a fim de comparar a margem efetiva com a definida pela legislação nos demais regimes. 

Por exemplo, uma empresa prestadora de serviços que possui margem de lucro efetiva de 16% tende a ter benefício tributando pelo Lucro Real, ao invés do Presumido, onde a legislação determina a tributação de uma margem de 32%, cabendo análise dos demais fatores destacados neste artigo.

  • Valor Agregado por Produto (por quanto eu adquiro e por quanto eu vendo?): a apuração de PIS e COFINS varia significativamente entre os regimes de tributação, sendo provavelmente os tributos que mais impactam na escolha de uma sistemática, principalmente para o setor comercial, com isto, é importante na escolha do regime de tributação, simular a carga tributária da cumulatividade e não-cumulatividade destes tributos, sendo usados no Lucro Presumido e Lucro Real respectivamente. Ao olhar somente para as alíquotas verifica-se um aumento significativo de um regime para o outro, porém é necessário análise da margem de contribuição de cada produto, a fim de identificar o efetivo impacto.

Na sistemática cumulativa (Lucro Presumido) o recolhimento será de 3,65% (PIS + COFINS) sobre o total da receita auferida pelo contribuinte, já na sistemática não-cumulativa o recolhimento será a 9,25% (PIS + COFINS) sobre o valor agregado a mercadoria (Preço de Venda – Valor de Aquisição), além da possibilidade de descontar crédito sobre outras despesas.

  • Estrutura contábil/administrativa (tenho condições de mudar de regime?): quando se fala em escolher um regime de tributação, visasse sempre identificar a sistemática menos onerosa para o contribuinte, porém dentre as possibilidades existentes, o nível de controle de informação exigido também varia.

Cada regime possui obrigações acessórias e demanda um nível de controle de informação diferente, no Simples Nacional o número de declarações acessórias é mínimo e a principal informação para fins tributários é o conhecimento da receita, já no Lucro Presumido as declarações acessórias aumentam representativamente (estando sujeita ao Sistema Público de Escrituração Digital – SPED), porém demandando um controle efetivo também de suas receitas e folha de pagamento e por fim o Lucro Real, sendo a sistemática mais complexa, abarcando todo o SPED e demandando um controle extremamente efetivo de todas as contas de resultado, uma vez que cada receita e cada despesa/custo impacta na tributação do IRPJ e CSLL.

Desta forma, entende-se que este seja o tópico mais importante para uma escolha de regime de tributação, visto que os números podem apresentar benefício de uma sistemática sobre a outra, porém efetivamente a empresa/contabilidade precisa ter estrutura para realizar esta mudança, uma vez que alguns regimes demandam um controle mais efetivo de informação do que outros.

Desta forma, consideramos os cinco tópicos listados como de extrema importância para a escolha do regime de tributação da empresa, como destacado no início do artigo, não existe uma fórmula ou uma resposta que caiba a qualquer contribuinte, é necessário analisar dados e as operações realizadas, visto que qualquer particularidade pode influenciar em onerar ou desonerar a carga tributária.

Para fins de planejamento tributário consideram-se os regimes do Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real, o Lucro Arbitrado por ter caráter mais punitivo, não é utilizado para este tipo de estudo.

E por fim, para que se consiga analisar qual o regime mais benéfico para a sua empresa, é necessário ter um conhecimento sobre todas as sistemáticas aplicáveis e suas particularidades, a fim de exaurir todas as possibilidades que o planejamento tributário permite.

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